Questões de Legislação Penal Especial · SEAP
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoSEAP 2017
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.