Questões Recrutamento Brasil

Direito Constitucional

2 questões de provas da Recrutamento Brasil, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· Pref Bananal

    Para que a discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia sejam efetuadas na Câmara Municipal de Bananal, é necessária a presença de:

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  2. Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2024· Pref Bananal

    Segundo a Lei Orgânica do Município de Bananal, qual é o prazo para o Prefeito solicitar que os projetos, exceto os de codificação, tramitem em regime de urgência?

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  3. Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2024· Pref Bananal

    O projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores registrados no Município é uma forma de:

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  4. Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2024· Pref Bananal

    Segundo a Lei Orgânica do Município de Bananal, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

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