Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUnifil 2021
Pref C Procópio
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito às medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.