Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoInstituto AOCP 2016
Pref Marilena
Questão de Legislação Penal Especial
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É uma linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.