Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoIAUPE 2026

Pref Petrolina

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir referentes ao Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre as diretrizes da política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no país: I. A oferta de atendimento e dos serviços sociais às crianças e adolescentes devem ser realizadas especificamente em nível estadual. II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. III. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. IV. Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral. V. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. Está CORRETO o que se afirma em

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.