Question

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.

Answer

B) A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.

Answer

C) A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.

Answer

D) É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.

Answer

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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