Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFCC 2019
Pref SJRP
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar n 588, de 1 de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas. Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.