As infrações penais tipificadas no Códi… (FCC 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoFCC 2016

DPE ES

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

Apena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.Bpena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.Csomente penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade.Dsomente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.Epena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de direitos ou de multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.