Balizado nas disposições do Código de D… (IDECAN 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoIDECAN 2026

PROCON RJ

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Balizado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) relativas às infrações penais contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

AOs crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor são de ação penal privada, dependendo de queixa do consumidor lesado.BOs crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.CA persecução penal dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor depende da prévia aplicação de sanção administrativa pela autoridade competente.DOs crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor são de ação penal pública incondicionada.EOs crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor somente se configuram quando houver prejuízo patrimonial efetivo ao consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.