Sobre as medidas socioeducativas, assin… (Com. Exam. (MPE PR) 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE PR)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCom. Exam. (MPE PR) 2013

MPE PR

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

ADe modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;BSão consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;CSua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;DPodem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;ESua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

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