Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte: I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988. II - A transparência…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, imp…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte: I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988. II - A transparência…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Leia com atenção. I - São deveres dos servidores públicos atender com presteza e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. II - É dever do servidor público manter conduta compatível com a…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das polí…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais.…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um atributo e um requisito dos atos administrativos.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

São atos administrativos ordinatórios: ( ) portarias. ( ) certidões administrativas. ( ) licença. ( ) decretos. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ

A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativ…