Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto AOCP 2024
TRF 2
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.