Question

A União realizou licitação, na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa especializada para a construção de um hospital público. Após a conclusão de todas as fases do certame, inclusive julgamento e habilitação, a empresa Engenharia S.A. foi declarada vencedora. Antes, contudo, da assinatura do contrato, a Administração Pública decidiu revogar a licitação em razão de alterações supervenientes no planejamento orçamentário e na política pública de saúde, devidamente demonstradas em processo administrativo. Acerca da situação narrada e à luz da Lei nº 14.133/2021,

Accepted Answer

C) a revogação da licitação por razões de conveniência e oportunidade exige fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a medida.

Answer

A) após a homologação da licitação, surge direito subjetivo do licitante vencedor à celebração imediata do contrato administrativo, sendo vedada a revogação do certame.

Answer

B) a anulação da licitação e a revogação do certame possuem idênticos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à autoridade competente para sua decretação.

Answer

D) a revogação da licitação exige demonstração de ilegalidade insanável no procedimento licitatório, hipótese em que a Administração deverá indenizar integralmente o licitante vencedor pelos lucros cessantes.

Answer

E) a Administração Pública pode revogar a licitação a qualquer tempo e por qualquer motivo, inclusive por ilegalidade, independentemente de motivação, em razão da supremacia do interesse público.

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