Question

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

Accepted Answer

D) poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.

Answer

A) não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.

Answer

B) não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Answer

C) poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.

Answer

E) poderá recorrer, no prazo de quinze dias.

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