Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Guaraniaçu

Questão de Legislação Penal Especial

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Sobre a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, apenas com vínculo familiar. ( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados. ( ) Nas relações íntimas de afeto, na qual o agressor tenha que conviver com a ofendida, dependendo da coabitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.