Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGV
Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba
Questão de Legislação Penal Especial
Josefa foi ameaçada de morte pelo ex-marido e buscou ajuda em Delegacia especializada em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a hipótese formulada, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessária, comunicando o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. II. A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. III. A autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. Segundo as considerações da Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
