Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alterna… (Fundatec)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec

Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concursos Públicos nº 867 - Farmacêutico e nº 868 - Médico Veterinário

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

AO enquadramento do tipo penal da violência é irrelevante para a concessão de medidas protetivas de urgência.BAs campanhas de enfrentamento à violência doméstica não precisam contemplar informações de prevenção à revitimização.CConsidera-se como violência moral qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.DQuando o agressor for submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público posteriormente.EVerificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia quando o Município for sede de comarca.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.