Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalQuadrix 2022

CRT 3

Questão de Legislação Penal Especial

Considerando o teor da Lei n.o 13.639/2018, julgue os itens de 111 a 120. A criação de colegiados com finalidades e funções específicas pelos Conselhos Regionais dependerá de aprovação prévia do Conselho Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.