Questão de Legislação Penal Especial

Em relação à Lei nº 5.524/1968, ao Decreto nº 90.922/1985 e ao Decreto nº 4.560/2002 , julgue os itens seguintes. Suponha‑se que uma empresa especializada em controle de vetores e de pragas urbanas (como dedetização e desratização) pretenda contratar um técnico agrícola de nível médio para atuar como responsável técnico pela empresa e emitir receitas de produtos agrotóxicos. Nesse caso, é correto afirmar que, à luz da legislação regulamentar aplicável, essa contratação e o exercício das correspondentes atividades profissionais são plenamente hígidos e válidos.