Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um dos principais documentos que regem as ações de um farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014. Conforme a Lei nº 13.021/2014, o farmacêutico fiscal, no exercício de suas atribuições, restringe‑se à verificação da presença do farmacêutico responsável técnico e da regularidade documental do estabelecimento, sendo‑lhe vedado avaliar a efetiva prestação de serviços farmacêuticos e as condições técnicas de funcionamento da farmácia ou drogaria.