Com a ampliação da proteção integral pa… (Ápice 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Ápice

Legislação Penal EspecialEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)Ápice 2026

Pref Sobrado

Com a ampliação da proteção integral para os ambientes digitais, o assistente social que atua com crianças, adolescentes e famílias deve compreender que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente:

Atransfere integralmente às famílias a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.Blimita-se à responsabilização penal de adolescentes que praticam atos infracionais por meio da internet.Csubstitui o ECA, criando um regime jurídico autônomo e desvinculado da doutrina da proteção integral.Drestringe-se às redes sociais destinadas exclusivamente ao público infantil, sem alcançar jogos, aplicativos ou plataformas de streaming.Eestabelece obrigações para produtos e serviços digitais de acesso provável por crianças e adolescentes, incluindo segurança por padrão, mecanismos de supervisão parental e proteção contra violações de direitos no ambiente on-line.

Mais questões de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)

Ver as 25 questões de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.