Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoQuadrix 2019

CONRERP 2 (SP/PR)

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 93 a 95. Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.