Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNCERN 2015
FUNDASE RN
Questão de Legislação Penal Especial
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.