Assinale a alternativa INCORRETA: (CC TJAC 2015)

Direito PenalAplicação da penaCC TJAC 2015

TJ AC

7

Assinale a alternativa INCORRETA:

APara fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.BO magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.CCaso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.DNa segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Lei seca citada

CP, art. 59: texto atualizado

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