Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalAplicação da penaFCC 2026
DPE BA
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.