Sabemos que o Código Penal Militar (Dec… (IDECAN 2026)

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Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:

AOmissão de Oficial; Descumprimentode Missão;e Retenção Indevida; dentre outros previstos no CPM.BEvasão de Preso ou Internado; Resistência Mediante Ameaça ou Violência; e Desrespeito a Superior; dentre outros previstos no CPM.CUso Indevido por Militar de Uniforme, Distintivo ou Insígnia; Rigor Excessivo; e Genocídio; dentre outros previstos no CPM.DViolência contra Inferior Hierárquico; Publicação ou Crítica Indevida; e Deserção Especial; dentre outros previstos no CPM.ERevolta; Organização de Grupo para Prática de Violência; e Despojamento Desprezível; dentre outros previstos no CPM.

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