Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoFundatec 2018
Pref Sta Clara Sul
Questão de Legislação Penal Especial
Para responder às questões 34 e 35, considere a Lei Municipal nº 1.875/2014 – COMDICA e Conselho Tutelar.
Analise as assertivas abaixo ao que caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir, em relação a normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, conforme o Artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: I. Serviço Especial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e violência sexual. II. Serviço de Identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. III. Proteção Jurídico-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.