O Código Penal descreve, no art. 325, o… (UEG 2013)

Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalUEG 2013

PC GO

Espaço para rascunho

O Código Penal descreve, no art. 325, o crime de violação de sigilo funcional (revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave). Sobre referido tipo penal, verifica-se:

Acuida-se de crime comum, na medida em que o particular a quem o segredo é transmitido, mesmo que não tenha concorrido para o crime, também responderá pelo delito.Bo segredo revelado pode dizer respeito tanto ao de interesse público quanto ao de interesse privado, para atrair o tipo penal.Cse ao tempo da ação o agente já não era mais servidor público, não incidirá na norma proibitiva, exceto se estiver aposentado ou em disponibilidade.Dpratica o delito o servidor público que revela ou facilita a revelação do fato sigiloso, mesmo tendo ciência do fato fora de sua atribuição ou competência.

Mais questões de Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional

Ver as 151 questões de Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.