Questões de Legislação Penal Especial · DCPS IFRJ
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerDCPS IFRJ 2010
IF RJ
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 53 da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), versa sobre o direito da criança e do adolescente à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. Constituem direitos assegurados pelo ECA,EXCETO
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.