Questão de Direito Constitucional

O que são terras indígenas? 1 No Brasil, quando se fala em terras indígenas, há que se ter em mente, em primeiro lugar, a definição e alguns conceitos jurídicos materializados na Constituição Federal de 1988 e também na legislação específica, em especial no 4 chamado Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), que está sendo revisto pelo Congresso Nacional. A Constituição de 7 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra. Esta é a fonte primária de seu direito, que é anterior a qualquer outro. Consequentemente, o direito dos índios a uma terra determinada independe de 10 reconhecimento formal. A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no 13 parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal: são aquelas “por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis 16 à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”. No artigo 20, está 19 estabelecido que essas terras são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas 22 existentes. Não obstante, também por força da Constituição, o Poder Público está obrigado a promover tal reconhecimento. Sempre que uma comunidade indígena ocupar área que se caracterize de acordo com os termos do 25 artigo 231, o Estado terá que delimitá-la e realizar a demarcação física dos seus limites. Internet: <pib.socioambiental.org> (com adaptações).