Question

A Emenda Constitucional n. 59, de 2009 alterou o Artigo 208 da Constituição Federal (CF) estabelecendo novas garantias imputadas ao Estado no que remente ao seu dever para com a educação. Não obstante, uma das principais leis que reverberam o direito à educação permanece inalterada até o presente momento. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre esta desarmonia entre o direito à educação que está assegurado no Art. 208 da CF e apresenta teor diferente no Art. 54 da Lei 8.069, de 1990 é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O ECA determina que cabe ao Estado a oferta de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Na CF assevera-se ser dever do Estado a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Answer

A) O ECA assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para o que não tiveram acesso a tais níveis na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino superior. Já na CF se afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil e ensino fundamental obrigatório, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Answer

C) O ECA assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para o que não tiveram acesso a tais níveis na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino superior. Já a Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil e ensino fundamental obrigatório, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Answer

D) O ECA assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente educação infantil e ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para o que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, além progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio e da educação profissionalizante. Na CF assevera-se como dever do Estado a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Lei seca citada

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