Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasCebraspe 2012
MPO
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – MPOG – 7 –
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes. O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.