Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasFGV 2026
TJ SC
Questão de Legislação Penal Especial
Com base nas competências estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as atribuições a seguir. I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local. São atribuições dos Municípios o que está indicado em
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