Question

Assinale a assertiva incorreta:

Accepted Answer

C) O limite de trinta anos para o cumprimento de pena privativa de liberdade não serve de base de cálculo para benefícios, tais como a progressão de regime e o livramento condicional; sobrevindo nova condenação por fato praticado após o início do cumprimento da pena, este limite é desprezado, sob pena de deixar impune o agente.

Answer

A) Nos crimes permanentes e habituais, se em meio a sua prática entra em vigor nova lei penal, aplica-se esta ainda que mais severa.

Answer

B) Nas infrações da competência do Juizado Especial Criminal, a não composição dos danos civis é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação e da ação penal privada.

Answer

D) No estado de necessidade, a não configuração do requisito da proporcionalidade descaracteriza a excludente, mas admite a redução da pena.

Answer

E) A suspensão condicional da pena privativa de liberdade somente pode ser concedida após ter o juiz verificado a impossibilidade de sua substituição por pena ou penas restritivas de direitos.

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