Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990. I- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. II- O acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é assegurado à criança e ao adolescente. III- A matrícula de estudante com deficiência pode ser recusada pela escola, quando ela não dispuser de estrutura específica para o seu atendimento. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)