Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha, se houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Esse afastamento será determinado: I. Pela autoridade judicial; II. Prioritariamente pelo delegado. Não havendo delegado pelo juiz; III. Pelo policial (civil ou militar), se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento. Dos itens acima: