Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFundatec 2024
DPE PR
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento processual de apuração de ato infracional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.