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Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasAPRENDER.COM 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são penalmente inimputáveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.