Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2012
AGU
Questão de Legislação Penal Especial
justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.
Mais questões de Crimes contra as relações de consumo
- OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
- OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com a Lei nº 8.137/1990, é CORRETO afirmar que se trata de crime contra as relações de consumo:
- Legalle 2026Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime.
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Com base na Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O prazo de proteção aos direitos patrimoniai…
- IDECAN 2026Balizado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) relativas às infrações penais contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.