Questão de Legislação Penal Especial

Acerca do que dispõe a Lei nº 11.947/2009 sobre a alimentação escolar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional. (---) A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, obrigatoriamente, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas. (---) Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.