Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2023
CNMP
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir. A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.