No Código de Urbanismo e Obras do Munic… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisCebraspe 2024

Pref Camaçari

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

Aem sentido estrito, dirigido ao TJBA.Bde agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.Cadministrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.Dde habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.Eadministrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.