Question

4

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Conforme prevê expressamente a legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Answer

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos fundamentais.

Answer

C) O juiz determinará, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Answer

D) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo magistrado.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)