Questão de Legislação Penal Especial

À luz da Lei n.o 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.o 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.o 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue os itens de 77 a 80. Assim como os estudantes, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário, fazem jus ao benefício do pagamento de meia‑entrada.