Assinale a opção correta no que concern… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCom. Exam. (MPE GO) 2010

MPE GO

Assinale a opção correta no que concerne à aplicação da medida socioeducativa da internação, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, especialmente do STJ:

ASomente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves.BA medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de outra medida socioeducativa, não poderá exceder o prazo de 06 (seis) meses.CA gravidade abstrata do ato infracional, equiparado ao crime de tráfico, constitui fundamentação idônea e suficiente para a aplicação da medida socioeducativa da internação, ainda que não seja caso de reiteração de condutas infracionais.DA medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação ordinária, de modo que pode ser imposta ou mantida tanto nos casos previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto em outros ali não contemplados.

Lei seca citada

ECA, art. 122: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.