Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerInstituto CONSULPAM 2026
Pref Pindorama
Questão de Legislação Penal Especial
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n.º 8.069/1990 estabelece, em seu art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Segundo as garantias previstas, assegura-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.