Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1989, 1 ano antes de sua promulgação. Tanto o ECA quanto a Convenção reconhecem a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, diferentemente do adulto, ser já desenvolvido, para o qual uma Declaração de Direitos Fundamentais cria as condições para que ele busque, como ser autônomo, sua realização e felicidade. Nesse sentido tanto, a Convenção e o ECA enfatizam a importância de políticas públicas que garantam a implementação de medidas que favoreçam o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Com relação às políticas públicas propostas pelo ECA, que favorecem esse desenvolvimento, julgue os itens a seguir. I. Toda gestante tem direito ao atendimento médico e psicológico pré-natal, como forma de prevenção de males físicos e psicológicos ao nascituro. II. A atenção primária à saúde fará busca ativa às puérperas que não compareceram às consultas agendadas para ela e para o recém-nascido. III. O Estado deve oferecer acesso a creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. IV. Deve-se oferecer acesso, às crianças e aos adolescentes, aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale a alternativa correta.