Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCPCON 2017
Pref Riacho da Cruz
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o artigo 112 do estatuto da criança e do adolescente, NÃO se constitui como medida socioeducativa, aplicada ao adolescente após o ato infracional
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.