Question

Em cumprimento definitivo de sentença, a Fazenda Pública, devidamente intimada, apresenta impugnação, alegando inexigibilidade da obrigação, na medida em que o STF, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do ato normativo em que se fundou a sentença exequenda, após o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) não é cabível a impugnação nessa hipótese, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade se deu após o trânsito em julgado

Answer

B) é cabível a impugnação nessa hipótese, já que esse é o único instrumento conferido pelo CPC/2015 para a defesa da fazenda na fase de cumprimento de sentença

Answer

C) não é cabível a impugnação nessa hipótese, pois a Fazenda Pública deve sempre se defender por meio de embargos do executado, independentemente da execução ser fundada em título judicial ou extrajudicial

Answer

D) é cabível a impugnação nessa hipótese, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado, mesmo que superveniente, sempre retira a exigibilidade da obrigação determinada na sentença

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