Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
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Questão de Direito Previdenciário
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.
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